Está tramitando na Câmara de Vereadores de Icapuí o Projeto
de Lei n°004/2014, de 26 de fevereiro de 2014 com o objetivo de modificar,
revogar e alterar dispositivos da Lei n°094/92, de 27 de janeiro de 1992, que
trata exclusivamente do Regime Jurídico Único dos Servidores. É nesta lei que
está normatizado a maioria dos direitos dos servidores públicos municipal.
O vereador Marcos Nunes do PCdoB apresentou oito emendas
para tentar garantir...
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