O vereador Marcos Nunes do PCdoB e o advogado Gilberto Carvalho da Câmara de Vereadores de Icapuí estiveram ontem pela manhã, dia 10 de maio de 2010, às 9:30h, na sede do Procon, endereçado na Avenida Desembargador Moreira que funciona nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para participar de uma Audiência de Conciliação com os representantes da COELCE e da ANEEL.
Marcos Nunes há tempos sustenta a argumentação baseado na legislação municipal que a cobrança da taxa de iluminação pública de Icapuí (CIP) não tem base jurídica consistente, uma vez que não está explícito em nenhuma lei municipal que a cobrança da CIP deva ser feita sobre o valor definido pela ANEEL que é de R$321,55.
O vereador comunista disse na Audiência que já esteve em outra ocasião na sede da COELCE em Fortaleza para pedir esclarecimentos. Enfatizou que já tornou público sua reclamação através de seus pronunciamentos nas Sessões Ordinárias da Câmara, bem como também através de suas publicações sobre a questão em boletins e informativos de sua autoria, esteve inclusive com o Promotor de Justiça de Icapuí e esclarece que até o exato momento os responsáveis pela cobrança silenciaram ou omitiram uma explicação plausível ao seu mandato e aos contribuientes icapuienses, por isso está tentando através do Procon para que este possa intermediar e encaminhar o impasse questionado pelo seu mandato e pelos populares.
Segundo o TCM-Tribunal de Contas dos Municípios a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública já renderam em 2011 aos cofres da Prefeitura de Icapuí R$172.377,25 (dados atualizados em 06/05/2011). O vereador salienta que não quer prejudicar o município e sabe que o mesmo necessita de recursos para custear a mesma, mas que isso não pode acontecer a revelia da lei, portanto ele reivindica que a lei seja imediatamente aplicada e sugere que a prefeitura reencaminhe para Câmara de Vereadores uma nova proposta de lei para que a mesma possa ser rediscutida com a sociedade de Icapuí de forma que todos possam pagar por uma taxa (CIP) justa.
A cobrança da CIP é feita desde 2003, isto é, foi aplicada antes do seu mandato e foi graças a atenção dos moradores da Praia do Ceará e de outros contribuintes de Icapuí que o vereador reclamante debruçou-se sobre a matéria e desde de então tenta resolver um problema do Município e de seus cidadãos. Que isto fique claro, antes que alguém propague por aí o diferente disto. Alerta Marcos Nunes.
