Morro Pintado está na final do Perobão

A única equipe de futebol de areia de Icapuí-Ce representada pela equipe de Morro Pintado venceu o time do Córrego do Retiro nos pênaltis por 5x3 na tarde de domingo deste dia 24 de fevereiro em Peroba-Icapuí-Ce e vai enfrentar a equipe de Canoa de Aracati na finalíssima. O vereador Marcos Nunes do PCdoB esteve hoje a tarde prestigiando o jogo e saiu feliz por vê a única equipe de Icapuí vencer e passar das semi-finais. Marcos Nunes frisou "-Está de parabéns a equipe de Morro Pintado comandada pelo técnico Valdir. Foi um ótimo jogo e os batedores dos pênaltis do time de Morro Pintado decidiram com muita categoria."

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Tensão na Divisa entre Icapuí-Ce e Tibau-RN

 A população da divisa entre o Ceará e o Rio Grande do Norte localizado em território entre as cidades de Icapuí-Ce e Tibau-RN vivem momentos de angústia e tensão com a decisão judicial de reintegração de posse reivindicada na Comarca da Justiça de Icapuí-Ce e Comarca da Justiça de Areia Branca-RN por um homem conhecido pelo o alcunha de Nóbrega, do qual se intitula o proprietário das terras onde essa população está instalada a mais ou menos 13 anos.

Os moradores aflitos fizeram uma paralização na RN-013, na altura da entrada da RN que dar acesso a Empresa Agrícula Famosa interrompendo o trânsito de veículos entre as cidade de Tibau-RN e Mossoro-RN.

 

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí e o Deputado Estadual do Ceará Lula Morais também do PCdoB participaram de uma grande reunião que aconteceu na casa de farinha de Vila União, último dia 23 de fevereiro de 2013. O encontro foi promovido pelos moradores atingidos pela decisão e estiveram presentes ainda os vereadores de Icapuí, Kleiton Pereira do PMDB e Hélio Fernades do PT, além de outras autoridades do Rio Grande do Norte.

 

A decisão judicial de reitegração de posse atinge a população de Vila Nova 1 e 2, Vila União e Ariza, onde boa parte estão no território de Icapuí-Ce. O movimento dos moradores já recorreu da decisão na Comarca de Areia Branca-RN e em breve recorrará também na Comarca de Icapuí-Ce. Eles prometem ir à Câmara de Vereadores de Icapuí no próximo dia 01 de março de 2013 pedir mais apoio as autoridades Icapuienses.

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Vereador Marcos Nunes Solicita Documentário na TV Assembleia

O vereador Marcos Nunes do PCdoB esteve na manhã deste dia 20 de fevereiro da sede da TV Assembleia do Estado do Ceará acompanhado do correligionário partidário, Deputado Estadual Lula Morais para solicitar pessoalmente ao Diretor da TV Assembleia, o Senhor Leonardo de Borba a realização de um documentário televisivo para demostrar a importância econômica da Ligação das Cidades de Icapuí, Aracati e Jaguaruana através da construção de uma rodovia.

Veja:

Exposição de Motivos

 

As cidades de Icapuí-Ce, Aracati-Ce e Jaguaruana-Ce são cidades que apesentam ligações históricas e remontam a História desde a época de União (Jaguaruana antiga, povoado, distrito, e depois emancipado de Aracati) e Caiçara(Icapuí antigo, distrito depois emancipado de Aracati).

 

A ligação entre estes povos dava-se pelas veredas e o testemunho desse trajeto, além da memória do seu povo ficou registrado nas antigas tamarineiras nascidas ao longo do percurso de 57 km entre a sede de Icapuí e Jaguaruana feito pela região da Mata Fresca.

  

Essas cidades tem em comum a necessidade de ampliar seus mercados, de garantir uma maior produtividade na agricultura, na indústria (têxtil, cerâmica, agro-pecuária, etc) e de incentivo ao turismo interno.

Atualmente esse trecho é feito com extrema dificuldade através de estradas carroçais de péssimas condições de acesso, ficando intransitável no período chuvoso, principalmente nas proximidades da divisa das cidades de Aracati e Jaguaruana.

Na cidade de Icapuí, mais precisamente na fronteira dos estados CE/RN está instalada uma das maiores exportadoras de frutas do Brasil através da empresa Agrícola Famosa. No lado do Estado norte-rio-grandense o governo estadual iniciou a construção de uma rodovia paralela a nossa reivindicação que ligará Tibau-RN a cidade de Baraúnas-RN (1ª etapa concluída até a BR 304) e colocou a porta de saída da Empresa Agrícola pelo estado do RN além de ter atraído empreendimentos e novos investimentos para o estado vizinho.

 

A rodovia reivindicada está circunvizinho a “sub-bacias”, “fundo de vale” formados pelo rio Jaguaribe em território jaguaruanense dos quais formam o Córrego do Manguinho que deságua no Rio Arrombado na comunidade de Manibu em Icapuí, portanto a rodovia está próximo de uma calha natural que pode colaborar na produção agrícola se realizado a integração do eixo do Jaguaribe a estas bacias.

 

Mesmo em condições adversas de transporte, existe uma produção agrícola familiar muito promissora dos quais há plantio de melancia, melão, macaxeira, feijão, mamão, banana, pequenos apiários, atividade extrativa da cera e da palha de carnaúba. É uma região muito rica, há lagoas propícias à piscicultura e muito terreno que poderia ser aproveitado em diversas atividades econômicas.

Cacimba Funda pertence a Aracati-Ce, é uma comunidade próxima a BR 304 e detém uma jazida de piçarra, ficando bem próximo ao polo petrolífero da Petrobras denominado Campo da Fazenda Belém.

 

Na comunidade de Cajazeiras, também aracatiense, estão instaladas várias empresas agrícolas muito importantes na geração de emprego e renda da região, destacando-se entre elas a empresa multinacional Syngenta.

 

Além de servir de escoamento para os produtos agrícolas e aquecer o incremento de novos investimentos nesta modalidade econômica, a rodovia solicitada também servirá de escoamento para a produção têxtil e cerâmica, muito presente em Jaguaruana-Ce, ampliando seu mercado e entrando inclusive no estado do Rio grande do Norte, uma vez que as construções imobiliárias crescerão bastante nos próximos dias em Tibau-RN com duplicação da Rodovia Tibau-RN a Mossoró-RN, já em fase de conclusão.

 

A cidade de Icapuí por sua vez aqueceria o seu potencial turístico e comercial com vinda dos povos do interior para o seu litoral, ou seja, as três cidades ganhariam com a respectiva obra.

 

O percurso de 57km inicia-se na sede da cidade de Icapuí, prosseguindo adentro do território da cidade de Aracati, nas proximidades das comunidades de Ilha do Meio, Tanque do Lima, Mata Fresca, Cacimba Funda, Cajazeiras e Campos Verdes, além das comunidades que compõem o território do município de Jaguaruana através das comunidades de Antonópoles e São José do Alagamar, finalizado na sede jaguaruanense.

O que todos nós requeremos membros dos três parlamentos municipais, habitantes e apaixonados por nossa terra é o desenvolvimento regional de nossas cidades a se iniciar pela construção da CE que ligará muito em breve Icapuí-Aracati e Jaguaruana.

 

 

 

Marcos José Ferreira Nunes

Vereador de Icapuí-Ce–Líder do PCdoB

 

 

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Gerente Regional dos Correios do Estado do Ceará Recebe Vereador Marcos Nunes de Icapuí

O Gerente Regional dos Correios do Estado do Ceará , Francisco Haroldo Aragão Filho reuniu-se com o Vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí-CE na sede da ECT em Fortaleza-Ce, neste dia 20 de fevereiro de 2013, antes o vereador já havia protocolado ofício reivindicando melhorarias nas instalações do prédio onde funciona a Agência dos Correios do centro de Icapuí-Ce.

 

O parlamentar de Icapuí cobra a climatização do ambiente e aplicação do sistema de senhas com acomodações adequadas para que os clientes possam esperar sentados o seu atendimento. Além dessas questões estruturais o vereador reivindicou a ampliação do sistema de entrega de cartas, tanto no centro da cidade quanto nas comunidades distantes da sede, segundo o vereador, o tempo de espera na fila tem aumentado devido a grande demanda dos Correios.

O vereador também  argumentou que o Sistema dos Correios de Icapuí-Ce fica muito a desejar em comparação as cidades vizinhas, ficando atrás, inclusive, da pequena cidade de Tibau-RN onde os correios de lá já dispõe de cadeiras acolchoadas para que os cliente esperem sentados e o espaço físico do atendimento de lá já é climatizado.

O vereador questionou porque os correios de Icapuí-Ce não dispõem de banheiro para os clientes e frisou que o Banco do Brasil local para atender adequações da legislação procedeu algumas mudanças no prédio bancário, mesmo não sendo ainda as mais desejáveis, mas realizou uma reforma  para a instalação de banheiro inclusive adaptado para cadeirantes.

O Gerente mostrou-se simpático a futuras mudanças reivindicadas pelo vereador e afirmou que vai formalizar junto a prefeitura local para ampliar a parceria no sentido de instalar unidades dos correios nas comunidades maiores do município para diminuir o fluxo de pessoas que procuram por correspondências. Quanto às demais reivindicações, será encaminhado a empresa  para que ela possa encaminhar projeto para a resolução dos problemas.

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Os Primeiros Estragos Provocados Pela Chuva em Icapuí

A rua que dar acesso à rua dos primos na comunidade de Redonda apresentou na manhã deste dia 16 de fevereiro de 2013 uma grande erosão. A rua foi recém construída em pedra paralelepípedo pela prefeitura. O vereador Marcos Nunes  do PCdoB esteve no local para avaliar os estragos. Para ele a execução do projeto apresentou erros de execução por não ter escoadores laterais e se não for tomado providências imediatamente por parte da prefeitura o estrago será maior ainda. Segundo populares o que ocasionou este estrago foi o fato de carroceiros terem tirado as pedras do meio-fio para dar acesso à praia.

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Icapuí a Jaguaruana: Governo do Estado Envia Ofício ao Vereador Marcos Nunes

comunidade de Campos Verdes- Aracati-Ce

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí recebeu Ofício n.º39/2013 do Secretário Chefe do Gabinete do Governador do estado do Ceará, o Senhor Danilo Gurgel Serpa dando respota ao seu ofício do qual solicitava informações a respeito da Construção da Rodovia que ligará Icapuí a Jaguaruana.

 

O Secretário informa que o documento foi enviado à Secretaria da Infraestrutura-SEINFRA  e ao Departamento Estadual de Rodovias-DER. O vereador em breve irá á Assêmbleia Legislativa pedir apoio dos deputados estaduais, onde já tem um requerimento para a realização de uma Audiência Pública conjunta entre as três Câmaras de Jaguaruana, Aracati e Icapuí de autoria do Deputado Estadual Lula Morais do mesmo partido do verador Marcos Nunes.

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Defesa Civil do Estado Visita Áreas Atigindas pelo Avanço do Mar

Um dos requerimentos do Vereador Marcos Nunes do PCdoB aprovado em plenário foi atendido na manhã deste dia 15 de fevereiro de 2013 com  a vinda da Defesa Civil do Estado do Ceará para fazer vistoria às áreas atigidas pelo avanço das marés as Comunidade de Barreiras da Sereia, Barrinha, Picos, Peroba e Redonda.

 

O vereador comunista esteve no local junto aos demais vereadores de Icapuí que suspenderam os trabalhos da Câmara para acompanhar os técnicos no local supervisionado. Estiveram também presentes o prefeito Jeronimo e agentes da Prefeitura de Icapuí.

 

Marcos Nunes sugeriu aos técnicos da vistoria para que seja notificado a prefeitura a fim de que a mesma tome providências para interditar o seu prédio escolar em risco de desabamento e alertou que "prevenir é melhor que remediar". O deputado federal José Airton do Partido dos Trabalhadores parabenizou a iniciativa e disse numa rádio local que essa ação poderá ser muito útil para a liberação de recursos finaceiros futuros para a cidade de Icapuí caso seja decretato estado de emergência ou calamidade.

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Câmara de Icapuí Poderá ter Mais Sessões Ordinárias e Sessão Itinerante nas Comunidades

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí relançou o Projeto de Resolução n.º 001/2013 que visa, dentre outras coisas, ampliar o número de Sessões Ordinárias e Institucionalizar as Sessões Itinerantes nas Comunidades. O projeto foi lançado ainda no finalzinho da outra legislatura e retirado para oportunizar o debate com os vereadores novatos. Caso o texto do vereador seja aprovado o número de sessões ordinárias passará para duas sessões ordinárias semanais e acontecerá nas terças e quintas no mesmo horário, haverá também uma Sessão Itinerante mensal, substituindo uma Sessão Ordinária, sobrando ainda três dias na semana, segunda, quarta e sexta para que Comissões possam marcar suas reuniões.

O projeto do vereador modificará também o tempo do orador no grande expediente, reduzindo de trinta minutos para quinze minutos.

Alguns vereadores já se declararam contra o aumento do número de sessões, mas o vereador Marcos Nunes afirmou que o aumento do número de sessões possibilitará uma melhor avaliação e discussão dos Projetos em tramitação, obrigará os vereadores a frequentar mais vezes a casa legislativa e dialogar com a população, ampliará também a possibilidade da Câmara convidar ou convocar Secretário ou Autoridades para prestar esclarecimentos a sociedade.

O vereador Kleiton Pereira do PMDB declarou apoio a iniciativa do vereador comunista em entrevista na Rádio Praiana.

Leia o Projeto:

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º001, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre alteração dos artigos 111, 114 e 147, do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICAPUÍ-CE, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - O artigo 111, da Resolução n. 001/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111. As Sessões ordinárias acontecerão todas as terças-feiras e quintas-feiras, com início as nove (09) horas da manhã.

§ 1º – Não havendo matéria para apreciação do plenário ou quando ocorrer coincidência das Sessões Ordinárias com feriado ou ponto facultativo a sessão será suspensa.

§ 2º–Observar-se-á o cumprimento de no mínimo quatro sessões ordinárias mensais.

  Art. 2º - O artigo 114, da Resolução n. 001/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114 – A sessão ordinária preestabelecida, ocorrida na primeira terça-feira de cada mês, após solicitação e aprovação em plenário, poderá transformar-se em sessão ordinária itinerante nas comunidades do Município de Icapuí-Ce, em horário propício, para discutir e encaminhar os Projetos em tramitação no Poder Legislativo Municipal, desde que a mesa diretora ateste a segurança e as condições para o funcionamento dos trabalhos.

Art. 3º - Os  incisos III, X, XII, XIII e XV, do artigo 147, da Resolução n. 001/2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 147 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos Oradores, Vereadores e Populares, escritos na forma regimental, para o uso da palavra:

                       I.          três (03) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

                      II.          cinco (05) minutos para falar no Pequeno Expediente;

                    III.          quinze (15) minutos para falar no Grande Expediente;

                   IV.          cinco (05) minutos para a exposição de Urgência Especial de Requerimento;

                     V.          vinte (20) minutos para debates de projeto a ser votado englobadamente, em primeira discussão; dez (10) minutos no máximo, para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de trinta (30) minutos, para debate de projeto a ser votado artigo por artigo;

                   VI.          trinta (30) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão;

                  VII.          trinta (30) minutos para a discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência;

                 VIII.          trinta (30) minutos para a discussão única de veto aposto pelo Prefeito;

                   IX.          cinco (05) minutos para a discussão de redação final;

                     X.          cinco (05) minutos para a discussão de requerimento, moção ou indicação sujeitos a debate;

                   XI.          três (03) minutos para falar "pela ordem";

                  XII.          dois (02) minutos para apartear, sem descontar o tempo do orador;

                 XIII.          três (03) minutos para encaminhamento de votação;

                XIV.          dois (02) minutos para justificação de voto;

                 XV.          cinco (05) minutos para falar em Explicação Pessoal.

Parágrafo Único – O cidadão escrito na forma regimental, terá o tempo de quinze (15) minutos, para proferir seu discurso.

                        Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos incidirão a partir de 1.° de janeiro de 2013. Revogada as disposições encontraria.

Icapuí - CE, 31 de outubro de 2012.

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Marcos José Ferreira Nunes

Líder do PCdoB

JUSTIFICATIVA

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Icapuí-Ce constitui atualmente um espaço preponderante para o fortalecimento e o aprimoramento da prática parlamentar, bem como aproximar o Poder Legislativo da população.

A presente resolução visa não tão somente ampliar o número de sessões e redimensionar o tempo de seus oradores, mas pretende tornar mais dinâmica o processo legislativo e menos cansativo para os parlamentares, servidores da Câmara e atores sociais envolvidos.

Com o aumento do número de sessões, aumentará também a possibilidade de maiores discussões sobre as matérias levadas ao Legislativo, tornando os processos legislativos mais aprimorados uma vez que com a ampliação da discussão democrática, se oportunizará encontrar uma maior amplitude do entendimento das matérias em discussão e consequentemente a criação de dispositivos legais mais favoráveis a cidadania.     

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