PL REQUER DIVULGAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS NA CÂMARA DISPONÍVEIS NA INTERNET

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Icapuí o Projeto de Lei n.º003/20016 de autoria do vereador Marcos Nunes do PCdoB que obriga o Poder Legislativo divulgar as matérias que estão tramitando na Câmara Municipal. A Lei se aprovada obrigará os presidentes de Câmara divulgar no site da Câmara todas proposições que tramitarem na casa através do site da Câmara. Para o vereador do PCdoB a medida visa dar transparência ao processo legislativo e dará ao cidadão o conhecimento necessário a transparência efetiva. 

 texto do PL:

PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016




                                                                       Regulamenta a divulgação das proposições a serem                                                                         apreciadas  pela Câmara Municipal de Icapuí-Ce, matérias                                                                     sancionadas e dar outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DECRETA:




Artigo 1º. Fica obrigado o presidente da Câmara Municipal de Icapuí-Ce a divulgar todas as proposições que necessitam da aprovação prévia do Poder Legislativo devendo o mesmo encaminhar por meio eletrônico até 24 horas do recebimento aos vereadores da casa, ao chefe do poder executivo quando se tratar de matéria de iniciativa do Poder Legislativo e encaminhará as suas disponibilizações no site da Câmara Municipal de Vereadores para consulta da sociedade.


Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o conteúdo dos pareceres da apreciação das contas de gestores municipais e matérias sancionadas pelo prefeito e/ou pela câmara municipal.


Artigo 2º. As proposições deverão constar no site da câmara até o próximo dia útil do seu protocolo, contendo data de apresentação, ementa e autoria, além de link disponível para download dos cidadãos que tiverem interesse em ter ciência da matéria.


Artigo 3º. As matérias sancionadas pelo prefeito ou câmara municipal deverão ser lançadas no site da Câmara até três dias da publicação no diário oficial.


Artigo 4º. As emendas propositivas, os projetos substitutivos previstos no ato legislativo obedecerão a mesma regra do artigo 2.º, exclui-se apenas àqueles apresentados na própria sessão durante o processo de tramitação.


Artigo 5º. O Presidente da Câmara se incumbirá da responsabilidade para a realização do ato necessário para o cumprimento do disposto nesta lei não cabendo a recusa para a sua realização.


Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.






Marcos Jose Ferreira Nunes
Vereador-Líder do PCdoB

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FISCALIZAÇÂO DO TRÂNSITO NO LITORAL DE ICAPUÍ

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve outra vez na sede do Detran do Ceará em Fortaleza-Ce e foi recebido graças a sua insistência pelo Diretor de Trânsito, o Senhor Francisco Júlio Dias Cavalcanti. 

Marcos Nunes fez uma apresentação sobre as caraterísticas da orla icapuiense sobre a formação geográfica, as áreas de preservação, as áreas de residências, as áreas utilizadas por banhistas, além das praias com acesso paralelo a praia. Dividiu o litoral em duas partes, uma parte começando na divisa com  a cidade de Aracati-Ce até a Praia da Requenguela e outra parte que inicia na Praia da Barra Grande próximo a Praia da Placa que vai até a divisa com o estado do Rio Grande do Norte.

Na parte que vai até a divisa do CE/RN o Detran vem autuando os condutores que residem a  várias gerações. A multa é realizada sem qualquer abordagem e o auto de infração vem  com a seguinte informação: TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.

Marcos Nunes argumentou que nesta área é onde há uma maior negligencia e abandono por parte do estado e por parte do município, pois são nessas áreas que não há qualquer via de acesso paralela a praia e os corredores de tráfego apresentam  péssimo estado de conservação, isso quando eles existem.

O site do Detran-Ce disponibiliza mapas com locais onde é proibição o tráfego de veículos nas praias de Icapuí-Ce, bem como o restante das praias do Ceará. Icapuí está entre os mapas do litoral leste e onde o Detran está fazendo a fiscalização em Icapuí não há qualquer proibição.

O próprio diretor reconheceu que isso deveria ser o fator determinante na fiscalização do Detran-Ce, mas buscando informações do Fiscal que faz as autuações, redirecionou a sua argumentação por tratar de uma solicitação do Ministério Público e que o teor de sua fiscalização seria apresentado ao vereador reclamante.

Marcos Nunes tem afirmado que o direito do cidadão trabalhador está sendo afetado, o direito de ir e de vim e se for preciso levará ao caso ao governador Camilo Santana e espera que o mesmo possa resolver este impasse. O governador Camilo Santana tem residência na Praia de Picos e para chegar a sua casa se faz necessário o uso de veículo pela praia.

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Vereador Marcos Nunes pede Mudanças na Fiscalização do Detran nas Praias de Icapuí.

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve na sede do Detran-Ce, endereçada na Av. Godofredo Maciel,3000, Fortaleza-CE e foi recebido pelo seu Gerente do Núcleo de Fiscalização o Senhor Pedro Alcântara Forte para tratar sobre a fiscalização do trânsito na orla de seu município. 

O vereador Marcos Nunes foi demonstrar que a fiscalização realizada pelo Detran costa marítima de Icapuí trem trazido transtorno para os moradores, donos de barracas, pescadores e turistas uma vez que a fiscalização do órgão de trânsito do estado vem aplicando multas com a denominação TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.

 O vereador Icapuiense contestou a legalidade das multas visto que os mapas de proibição de tráfego nas praias de Icapuí-Ce, assim como o restante das praias do Ceará que estão disponibilizados no site do Detran-Ce informam que os condutores de veículos não podem circular nas praias hachuradas em vermelho e que devem compor a LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.

 Pelo Detran o litoral entre a Barra Grande a Praia do Ceará, divisa CE/RN, há disponibilizados no portal do Detran-CE apenas dois mapas numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé, todavia estes mapas que deveriam indicar as áreas proibidas não há qualquer marcação hachurada e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com a informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação, o que por si só, já seria plausível de anulação das referidas multas. Ademais existem diversos moradores com residência localizada a beira mar e o único acesso para se chegar ao corredor que dar acesso a CE261 é através da praia, por não haver construção pública de acesso, portanto a coibição da única via de acesso vem infringir o direito constitucional das garantias individuais, que é o direito de ir e de vim.

 O fiscal do trecho foi chamado para prestar esclarecimento ao vereador do qual ficou acertado um novo encontro com o vereador para acertar uma redefinição da fiscalização.

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Modelo de Recurso Para Recorrer as Multas feitas pelo Detran-Ce na maioria das Praias de Icapuí.

Olá pessoal!

Com relação as multas que estão sendo aplicadas nas praias de Icapuí-CE, expus nos meios de comunicação do município de Icapuí meu ponto de vista no qual se apresenta de forma contrário a forma como o órgão do Detran vem fazendo, enviei ofício ao Superintendente do Detran-Ce solicitando a cessão e a anulação das multas realizadas em Icapuí, contudo, cabe a a cada autuado fazer a sua parte recorrendo a este auto de infração. Para ajudar, você deve acessar o link do Detran-Ce, onde dispõe o que você deve fazer. 
http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/infracoes/43506-defesa-da-autuacao-defesa-previa 
http://portal.detran.ce.gov.br/images/Pdfs/requerimento_defesa_autuacao_2015.pdf 

bem, para tanto segue um modelo de defesa que você poderá utilizar na parte exposição dos fatos que você encontra nos links acima. Quando terminar você poderá enviar pelo correio ou na própria sede do Detran-Ce, também designada no link.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-CE DO ESTADO DO CEARÁ 

Eu (FULANO DE TAL, DOCUMENTOS) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela praia de Icapuí (.....) único acesso de circulação de veículos, visto que não há construção pública de acesso paralelo a praia.

Por conseguinte, apontou-se violação descrita no auto de Infração  da seguinte forma: TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, aparentemente como sendo o Art. 187 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, os mapas de proibição de tráfego nas praias de Icapuí-Ce  estão  disponibilizados no site do Detran-Ce  informam que os condutores de veículos não podem circular nas praias hachuradas em vermelho.

O local onde fui autuado não tem nenhuma praia hachurada em vermelho e não há qualquer citação na LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.

Nesse setor há apenas dois mapas disponíveis no portal do Detran-CE e estão numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé,  todavia estes mapas que indicam as áreas proibidas não há qualquer marcação em vermelho, portanto não há qualquer indicação de proibição nos mapas para circulação de veículos e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....
............................
Nome Completo

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Multas Aplicadas pelo Patrulhamento de Trânsito Estadual nas Praias de Icapuí Preocupa o Vereador Marcos Nunes

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí vem recebendo diversas reclamações de diversos condutores de veículos que transitam entre a Praia da Placa e Praia do Ceará. Os condutores alegam  que até veículos parados à beira mar e estão sendo multados por patrulhamento do Detran-Ce.

Em muitos casos não há se quer a abordagem pelo agente de trânsito para explicar o motivo pelo qual o veiculo está sendo multado. Um caso que chama atenção aconteceu com o Senhor Paulo de Oliveira da comunidade de Peixe Gordo que deixou sua moto à beira mar estacionada na Praia de Peixe Gordo no dia 30 de janeiro de 2016 e de longe ele avistou o carro da PRE próximo de sua moto Biz, Ele não se preocupou pois é motorista profissional, a sua moto estava em dias e estava com capacete dentro da Biz, Eles demoram menos de um minuto mas dias depois chegou em sua residência uma MULTA no valor de R$85,13 alegando que ele havia cometido a infração: TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.

Várias pessoas alegam que situação idêntica aconteceram consigo. Preocupado com a situação o vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí procurou o subtenente Ricardo Ponciano da Policia Militar de Icapuí para intermediar junto a PRE ou Órgão do Detran-CE no sentido de amenizar a questão ou ainda junto com os policiais rodoviários que fazem este patrulhamento.

O vereador frisa que o subtenente não é responsável pelas abordagens, mas o procurou devido o seu trabalho e a relação de respeito que existe entre as corporações e que o mesmo intercedesse no sentido que as abordagens sejam realizadas apenas na CE 261, que é jurisdição do estado.

O vereador Marcos Nunes avisa os populares que se alguém foi autuado com a mesma infração da qual está mencionada na matéria, ele solicita que o procure no sentido de tentar recorrer a estas multas que para o vereador são arbitrarias, pois as mesmas tiram o direito de IR e de VIM pois a praia é único acesso dos moradores da região. É este acesso que garante o sustento de muitos, visto que há restaurantes, embarcações, terrenos, sem falar de muitos moradores que residem à beira mar e não tem outra via a não ser a praia. O vereador apela para o bom senso.

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ELEIÇÕES PARA A PREFEITURA DE ICAPUÍ: A NOVIDADE DE MARCOS NUNES.

E o PCdoB de Icapuí resolveu dar as caras. E dará com qualidade. No último encontro regional em Jaguaruana ficou decidido e na reunião de ontem 04/03 do diretório municipal de Icapuí ratificou, que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lançará a pré-candidatura do atual vereador, Marcos Nunes, à prefeitura de Icapuí, nas próximas eleições municipais. 

A candidatura de Marcos Nunes pode representar uma novidade posto que ninguém pode questionar a capacidade política de Marcos Nunes que, na sua trajetória como líder estudantil, líder comunitário, sindicalista, militante e vereador , tem demonstrado firmeza quando se trata de defender os interesses dos munícipes, principalmente a população mais dependente do poder público, pois sempre defendeu a implementação de políticas públicas para diminuir o impacto do desenvolvimento das diferenças sociais. 

Marcos Nunes se qualifica não apenas como um bom político, num cenário aterrador das “politiquetas” tradicional de Icapuí, mas como uma pessoa que há décadas vem defendendo a concretização de uma política que fortaleça a municipalidade e que o desenvolvimento desta se dê levando em consideração os interesses da comunidade. Mas Marquinhos ou Marcos Nunes como queiram, não é apenas um quadro “técnico”, mas um quadro político que nunca mudou de partido, que sempre esteve na linha de frente da luta política e que, por isso mesmo qualificou-se quanto à sua capacidade de construir o consenso, tornando-se uma pessoa com fácil trânsito entre as várias forças politicas do município. 

A candidatura de Marcos Nunes, se concretizada, pode ser a chance que Icapuí tem de começar a transição para uma cidade mais democrática e mais preparada para enfrentar os desafios do futuro. 

Se Icapuí quer realmente mudar, comece a olhar a futura candidatura de Marcos Nunes como algo que merecerá reflexão, ponderação e atenção.

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Vereador Cobra do DER a Rodovia Icapuí a Jaguaruana

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve no Departamento Estadual de Rodovias no dia 20 de outubro último. Na ocasião o vereador foi recebido pelo Diretor de Engenharia Rodoviária Francisco Quirino e Joaquim Facó Diretor de Planejamento do órgão. 

O encontro pautou-se sobre o Projeto da Rodovia Icapuí a Jaguaruana e sobre a CE 261 que liga Tibau a BR 304, nesse segundo item foi reivindicado pelo vereador abrigos para transporte coletivo, instalação de lombadas eletrônicas e redutores físicos de velocidade. 

A rodovia Icapuí a Jaguaruana compreende a CE 263, que deverá iniciar na divisa com o RN e prosseguir em direção a BR116 em Russas, ligando-se ao trecho já implantado que liga Jaguaruana a BR 304. O ponto de encontro com o RN é praticamente onde se inicia a CE 261, na cidade de Tibau, passando em torno das comunidades da Arisa e Gravier, e bem próximo da Empresa Agrícola Famosa. 

O trecho Jaguaruana a BR 304 em Cacimba Funda já tem o projeto elaborado e está pronto para ser encaminhado para a licitação e tudo indica que será efetivado no Programa do Governo de Rodovias Geração IV em 2016. As reivindicações sobre o fluxo da CE 261 o vereador encaminhará  ao Detran-Ce as reivindicações para melhorar o fluxo da CE 261. 

O DER recentemente respondeu solicitações da Câmara de Vereadores através de requerimento do vereador Marcos Nunes para melhorar o trecho Icapuí a Cacimba Funda e implantar o trecho Ponta Grossa a Quixaba em Aracati.

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Vereadores Reivindicam Melhores Condições no Atendimento dos Correios de Icapuí

A equipe de parlamentares compostas pelos vereadores Marcos Nunes do PCdoB, Kleiton Pereira do PMDB e Eurivan de Paula do PT foi recebida neste dia 16/07 na Sede Regional dos Correios do Estado do Ceará pela direção Estadual dos Correios do Estado do Ceará. No último dia 1.º de Julho deste ano o Diretor Regional Francisco Haroldo Aragão Filho havia atendido ao vereador Marcos Nunes onde ficou agendado esta reunião ampliada para aprofundar as reivindicações das melhorias. 

A primeira questão abordada foi sobre o sistema de distribuição de correspondências. Segundo os Correios a cidade de Icapuí conta com dois carteiros que trabalham na sede do município e duas AGC (Agências Comunitárias) instalados na sede dos Distritos de Ibicuitaba e Manibu, as AGC só podem ser instalados em distritos. Os vereadores requisitaram conhecer o mapa das ruas onde os Correios já entregam as correspondências através de carteiros para vê se podem sugerir melhoria para ampliação, caso haja a necessidade melhorar também a identificação e numeração das ruas, criação de bairros e seus limites da sede, bem como dos distritos. 

Para a problemática das comunidades distantes como Retiro Grande, Ponta Grossa e Redonda foi dado como sugestão a criação de uma CPC, Caixa Postal Comunitária até se defina a criação do Distrito de Redonda. Nesse quesito é necessário que se haja uma parceria entre poder público local, a comunidade socialmente organizada e os correios, principalmente para garantir o translado das correspondências e definição de um local de entrega. 

A melhoria através de reforma do prédio da Agencia de Icapuí foi apresentada aos vereadores pela equipe dos Correios, ela abrangerá ampliação do prédio, implantação de mobiliário novo, sistema de espera e de senhas, bem como climatização do espaço dos clientes. Segundo a equipe de engenharia presente a reforma deverá iniciar no início do segundo semestre de 2016.

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