Modelo de Recurso Para Recorrer as Multas feitas pelo Detran-Ce na maioria das Praias de Icapuí.

Olá pessoal!

Com relação as multas que estão sendo aplicadas nas praias de Icapuí-CE, expus nos meios de comunicação do município de Icapuí meu ponto de vista no qual se apresenta de forma contrário a forma como o órgão do Detran vem fazendo, enviei ofício ao Superintendente do Detran-Ce solicitando a cessão e a anulação das multas realizadas em Icapuí, contudo, cabe a a cada autuado fazer a sua parte recorrendo a este auto de infração. Para ajudar, você deve acessar o link do Detran-Ce, onde dispõe o que você deve fazer. 
http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/infracoes/43506-defesa-da-autuacao-defesa-previa 
http://portal.detran.ce.gov.br/images/Pdfs/requerimento_defesa_autuacao_2015.pdf 

bem, para tanto segue um modelo de defesa que você poderá utilizar na parte exposição dos fatos que você encontra nos links acima. Quando terminar você poderá enviar pelo correio ou na própria sede do Detran-Ce, também designada no link.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-CE DO ESTADO DO CEARÁ 

Eu (FULANO DE TAL, DOCUMENTOS) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela praia de Icapuí (.....) único acesso de circulação de veículos, visto que não há construção pública de acesso paralelo a praia.

Por conseguinte, apontou-se violação descrita no auto de Infração  da seguinte forma: TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, aparentemente como sendo o Art. 187 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, os mapas de proibição de tráfego nas praias de Icapuí-Ce  estão  disponibilizados no site do Detran-Ce  informam que os condutores de veículos não podem circular nas praias hachuradas em vermelho.

O local onde fui autuado não tem nenhuma praia hachurada em vermelho e não há qualquer citação na LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.

Nesse setor há apenas dois mapas disponíveis no portal do Detran-CE e estão numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé,  todavia estes mapas que indicam as áreas proibidas não há qualquer marcação em vermelho, portanto não há qualquer indicação de proibição nos mapas para circulação de veículos e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....
............................
Nome Completo

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Multas Aplicadas pelo Patrulhamento de Trânsito Estadual nas Praias de Icapuí Preocupa o Vereador Marcos Nunes

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí vem recebendo diversas reclamações de diversos condutores de veículos que transitam entre a Praia da Placa e Praia do Ceará. Os condutores alegam  que até veículos parados à beira mar e estão sendo multados por patrulhamento do Detran-Ce.

Em muitos casos não há se quer a abordagem pelo agente de trânsito para explicar o motivo pelo qual o veiculo está sendo multado. Um caso que chama atenção aconteceu com o Senhor Paulo de Oliveira da comunidade de Peixe Gordo que deixou sua moto à beira mar estacionada na Praia de Peixe Gordo no dia 30 de janeiro de 2016 e de longe ele avistou o carro da PRE próximo de sua moto Biz, Ele não se preocupou pois é motorista profissional, a sua moto estava em dias e estava com capacete dentro da Biz, Eles demoram menos de um minuto mas dias depois chegou em sua residência uma MULTA no valor de R$85,13 alegando que ele havia cometido a infração: TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.

Várias pessoas alegam que situação idêntica aconteceram consigo. Preocupado com a situação o vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí procurou o subtenente Ricardo Ponciano da Policia Militar de Icapuí para intermediar junto a PRE ou Órgão do Detran-CE no sentido de amenizar a questão ou ainda junto com os policiais rodoviários que fazem este patrulhamento.

O vereador frisa que o subtenente não é responsável pelas abordagens, mas o procurou devido o seu trabalho e a relação de respeito que existe entre as corporações e que o mesmo intercedesse no sentido que as abordagens sejam realizadas apenas na CE 261, que é jurisdição do estado.

O vereador Marcos Nunes avisa os populares que se alguém foi autuado com a mesma infração da qual está mencionada na matéria, ele solicita que o procure no sentido de tentar recorrer a estas multas que para o vereador são arbitrarias, pois as mesmas tiram o direito de IR e de VIM pois a praia é único acesso dos moradores da região. É este acesso que garante o sustento de muitos, visto que há restaurantes, embarcações, terrenos, sem falar de muitos moradores que residem à beira mar e não tem outra via a não ser a praia. O vereador apela para o bom senso.

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ELEIÇÕES PARA A PREFEITURA DE ICAPUÍ: A NOVIDADE DE MARCOS NUNES.

E o PCdoB de Icapuí resolveu dar as caras. E dará com qualidade. No último encontro regional em Jaguaruana ficou decidido e na reunião de ontem 04/03 do diretório municipal de Icapuí ratificou, que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lançará a pré-candidatura do atual vereador, Marcos Nunes, à prefeitura de Icapuí, nas próximas eleições municipais. 

A candidatura de Marcos Nunes pode representar uma novidade posto que ninguém pode questionar a capacidade política de Marcos Nunes que, na sua trajetória como líder estudantil, líder comunitário, sindicalista, militante e vereador , tem demonstrado firmeza quando se trata de defender os interesses dos munícipes, principalmente a população mais dependente do poder público, pois sempre defendeu a implementação de políticas públicas para diminuir o impacto do desenvolvimento das diferenças sociais. 

Marcos Nunes se qualifica não apenas como um bom político, num cenário aterrador das “politiquetas” tradicional de Icapuí, mas como uma pessoa que há décadas vem defendendo a concretização de uma política que fortaleça a municipalidade e que o desenvolvimento desta se dê levando em consideração os interesses da comunidade. Mas Marquinhos ou Marcos Nunes como queiram, não é apenas um quadro “técnico”, mas um quadro político que nunca mudou de partido, que sempre esteve na linha de frente da luta política e que, por isso mesmo qualificou-se quanto à sua capacidade de construir o consenso, tornando-se uma pessoa com fácil trânsito entre as várias forças politicas do município. 

A candidatura de Marcos Nunes, se concretizada, pode ser a chance que Icapuí tem de começar a transição para uma cidade mais democrática e mais preparada para enfrentar os desafios do futuro. 

Se Icapuí quer realmente mudar, comece a olhar a futura candidatura de Marcos Nunes como algo que merecerá reflexão, ponderação e atenção.

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Vereador Cobra do DER a Rodovia Icapuí a Jaguaruana

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve no Departamento Estadual de Rodovias no dia 20 de outubro último. Na ocasião o vereador foi recebido pelo Diretor de Engenharia Rodoviária Francisco Quirino e Joaquim Facó Diretor de Planejamento do órgão. 

O encontro pautou-se sobre o Projeto da Rodovia Icapuí a Jaguaruana e sobre a CE 261 que liga Tibau a BR 304, nesse segundo item foi reivindicado pelo vereador abrigos para transporte coletivo, instalação de lombadas eletrônicas e redutores físicos de velocidade. 

A rodovia Icapuí a Jaguaruana compreende a CE 263, que deverá iniciar na divisa com o RN e prosseguir em direção a BR116 em Russas, ligando-se ao trecho já implantado que liga Jaguaruana a BR 304. O ponto de encontro com o RN é praticamente onde se inicia a CE 261, na cidade de Tibau, passando em torno das comunidades da Arisa e Gravier, e bem próximo da Empresa Agrícola Famosa. 

O trecho Jaguaruana a BR 304 em Cacimba Funda já tem o projeto elaborado e está pronto para ser encaminhado para a licitação e tudo indica que será efetivado no Programa do Governo de Rodovias Geração IV em 2016. As reivindicações sobre o fluxo da CE 261 o vereador encaminhará  ao Detran-Ce as reivindicações para melhorar o fluxo da CE 261. 

O DER recentemente respondeu solicitações da Câmara de Vereadores através de requerimento do vereador Marcos Nunes para melhorar o trecho Icapuí a Cacimba Funda e implantar o trecho Ponta Grossa a Quixaba em Aracati.

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Vereadores Reivindicam Melhores Condições no Atendimento dos Correios de Icapuí

A equipe de parlamentares compostas pelos vereadores Marcos Nunes do PCdoB, Kleiton Pereira do PMDB e Eurivan de Paula do PT foi recebida neste dia 16/07 na Sede Regional dos Correios do Estado do Ceará pela direção Estadual dos Correios do Estado do Ceará. No último dia 1.º de Julho deste ano o Diretor Regional Francisco Haroldo Aragão Filho havia atendido ao vereador Marcos Nunes onde ficou agendado esta reunião ampliada para aprofundar as reivindicações das melhorias. 

A primeira questão abordada foi sobre o sistema de distribuição de correspondências. Segundo os Correios a cidade de Icapuí conta com dois carteiros que trabalham na sede do município e duas AGC (Agências Comunitárias) instalados na sede dos Distritos de Ibicuitaba e Manibu, as AGC só podem ser instalados em distritos. Os vereadores requisitaram conhecer o mapa das ruas onde os Correios já entregam as correspondências através de carteiros para vê se podem sugerir melhoria para ampliação, caso haja a necessidade melhorar também a identificação e numeração das ruas, criação de bairros e seus limites da sede, bem como dos distritos. 

Para a problemática das comunidades distantes como Retiro Grande, Ponta Grossa e Redonda foi dado como sugestão a criação de uma CPC, Caixa Postal Comunitária até se defina a criação do Distrito de Redonda. Nesse quesito é necessário que se haja uma parceria entre poder público local, a comunidade socialmente organizada e os correios, principalmente para garantir o translado das correspondências e definição de um local de entrega. 

A melhoria através de reforma do prédio da Agencia de Icapuí foi apresentada aos vereadores pela equipe dos Correios, ela abrangerá ampliação do prédio, implantação de mobiliário novo, sistema de espera e de senhas, bem como climatização do espaço dos clientes. Segundo a equipe de engenharia presente a reforma deverá iniciar no início do segundo semestre de 2016.

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Melhorias Na Agência dos Correios de Icapuí a Caminho.

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve pela segunda vez neste dia 01 de julho de 2015 na Sede Regional do Estado do Ceará em Fortaleza cobrando melhorias no atendimento dos serviços prestados pela Agência dos Correios em Icapuí. Acompanhado do presidente do Sindicato dos Servidores Francisco Celestino Cavalcante, mais uma vez o Diretor Regional Francisco Haroldo Aragão Filho ouviu o vereador que justificou a demanda de sua cidade e que já esteve juntamente a sede regional cobrando essa mesma reivindicação e que inclusive já foi enviado solicitação através da Câmara de Vereadores de Icapuí a Sede Central dos Correios em Brasília, atendendo provocação do seu mandato a respeito do mesmo pleito que visa contemplar melhorias no atendimento da agencia local.

O vereador solicita em seu pleito a climatização do prédio local e a modernização das cadeiras de espera e dos outros equipamentos disponibilizados para o atendimento, para que haja maior rapidez no atendimento através do sistema de senhas.

O vereador reivindicou também a ampliação dos serviços de entrega de correspondências a ser realizado pelos carteiros, cobrou atendimento de entrega de correspondências direto na própria comunidade de Redonda.

Ao responder o vereador Marcos Nunes o Diretor Regional propôs um novo encontro entre os Correios, o vereador e o Prefeito no sentido de encontrar uma alternativa para melhorar a entrega das correspondências, e anunciou de forma preliminar que já há uma previsão para uma grande reforma nas Agencias dos Correios de Icapuí e que detalhará no próximo encontro quando a equipe de engenharia dos Correios, cuja já veio ao local, concluir o projeto que poderá está orçado em torno de R$300.000,00.

 O vereador Marcos Nunes saiu da reunião satisfeito  e comprometeu-se em articular os demais vereadores e o prefeito para ajudar a pressionar a garantia deste pleito justo da população de Icapuí.

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Segundo Pesquisa do Instituto Tiradentes Marcos Nunes Continua Sendo um dos Vereadores mais Atuantes

O vereador Marcos Nunes do PCdoB é avaliado pela população de Icapuí detentora de telefones como sendo um dos mais atuantes da Câmara de Vereadores de Icapuí. Apesar do vereador comunista ter melhorado o seu desempenho em relação a pesquisa passada, passando de 65 para 81 citações, portanto a avaliação sobre o seu mandato o colocou em terceiro lugar, na avaliação do Instituto Marcos Nunes fico atrás apenas do vereador Hélio do PT e do Vereador Bruno do PSD.

O vereador Marcos Nunes do PCdoB disse que a pesquisa pode ter relatado apenas um momento do ano passado e disse que isso pode mudar a todo instante, mas reitera que é importante o reconhecimento da população e afirma que o negócio é continuar trabalhando com responsabilidade e humildade, não  para o ser primeiro colocado, mas para satisfazer as necessidades impostas, principalmente em momento de crise política que o município passa.

O vereador salientou que neste mandato tem procurado dialogar mais ainda e tentado se aproximar cada vez mais da população, disse que precisa melhorar muito ainda.

O Instituto Tiradentes possui um banco de dados com mais de 120 milhões telefones de todo Brasil. Dependendo da quantidade de habitantes de cada cidade - Probabilidade Proporcional ao Tamanho-IBGE e são realizados com métodos de estrema credibilidade.

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Projetos de Melhorias Salariais serão Discutido na Câmara

Na próxima Sexta-Feira dia 05/06, às 9h, os vereadores se reunirão na Câmara de Municipal de Icapuí para discutir os três projetos de Lei Complementar: (N.º001/2015) que estabelece o novo Piso dos Servidores Públicos exceto magistério, o menor piso caso aprovado passará a R$841,19), (N.º002/2015) que estabelece novo Piso do Magistério que propõe 13,01% de reajuste nesse o vencimento do professor de Educação Básica I (nível médio técnico) passará caso aprovado para R$1.918,20  e o (N.º003/2015) Que estabelece entre outras coisas o Piso dos Agentes de Saúde e Endemias. A Câmara apreciará as matérias na sessão ordinária que foi adiada pelo plenário da Câmara para o próximo dia 08/06 devido o feriado de Corpus Christi.

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