Vereador Marcos Nunes de Icapuí fala à população de Aracati através da TV Sinal

Marcos Nunes, vereador do PCdoB de Icapuí fala aos aracatienses através do programa "Bom dia Cidade" apresentado por Sandro Guimarães, sobre seu trabalho como legislador e fiscal do povo.

A redução da taxa de iluminação pública – CIP já é uma realidade para a população de Icapuí, vários consumidores já receberam suas contas com as devidas correções, graças ao empenho e determinação do vereador Marcos Nunes que também chamou atenção dos vereadores, prefeitos e população de Aracati, Icapuí e Jaguaruana a fim de fazer chegar ao governador Cid Gomes o entendimento sobre a importância da construção de uma rodovia CE interligando Icapuí/Jaguaruana, explicando passo a passo sobre os ganhos para economia e turismo aproximando os três municípios. O vereador citou ainda exemplos que lograram êxito no estado vizinho do Rio Grande do Norte.

Contato com o vereador Marcos Nunes

http://vereadormarcosnunes.blogspot.com 

fonte: http://aracatiemfoco.blogspot.com/

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Consumidores já têm benefício da LUTA do vereador Marcos Nunes (PCdoB)

A REDUÇÃO da TAXA de ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP já é uma realidade para a população de Icapuí, vários consumidores já receberam suas contas com as devidas correções, o que com certeza possibilitará a estes consumidores uma boa economia. A adequação da taxa foi fruto de uma luta incansável do vereador Marcos Nunes (PCdoB) para que a lei fosse aplicada, pois na visão do parlamentar a cobrança da CIP se dava de maneira abusiva se observada a lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002 que regulamentava a cobrança, mas a atitude do parlamentar de fazer a defesa dos direitos dos consumidores acabou por render dividendos a grande maioria da população, são muitos os consumidores que estão tendo o seu direito respeitado através da nova cobrança da CIP.

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Taxa de Iluminação Pública Poderá Ser Suspensa

O vereador Marcos Nunes do PCdoB e o advogado Gilberto Carvalho da Câmara de Vereadores de Icapuí estiveram ontem pela manhã, dia 10 de maio de 2010, às 9:30h, na sede do Procon, endereçado na Avenida Desembargador Moreira que funciona nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para participar de uma Audiência de Conciliação com os representantes da COELCE e da ANEEL.

Marcos Nunes há tempos sustenta a argumentação baseado na legislação municipal que a cobrança da taxa de iluminação pública de Icapuí (CIP) não tem base jurídica consistente, uma vez que não está explícito em nenhuma lei municipal que a cobrança da CIP deva ser feita sobre o valor definido pela ANEEL que é de R$321,55.

O vereador comunista disse na Audiência que já esteve em outra ocasião na sede da COELCE  em Fortaleza para pedir esclarecimentos. Enfatizou que já tornou público sua reclamação através de seus pronunciamentos nas Sessões Ordinárias da Câmara, bem como também através de suas publicações sobre a questão em boletins e informativos de sua autoria, esteve inclusive com o Promotor de Justiça de Icapuí  e esclarece que até o exato momento os responsáveis pela cobrança silenciaram ou omitiram uma explicação plausível ao seu mandato e aos contribuientes icapuienses, por isso está tentando através do Procon para que este possa intermediar e encaminhar o impasse questionado pelo seu mandato e pelos populares.

Segundo o TCM-Tribunal de Contas dos Municípios a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública já renderam em 2011 aos cofres da Prefeitura de Icapuí R$172.377,25 (dados atualizados em 06/05/2011). O vereador salienta que não quer prejudicar o município e sabe que o mesmo necessita de recursos para custear a mesma, mas que isso não pode acontecer a revelia da lei, portanto ele reivindica que a lei seja imediatamente aplicada e sugere que a prefeitura reencaminhe para Câmara de Vereadores uma nova proposta de lei para que a mesma possa ser rediscutida com a sociedade de Icapuí de forma que todos possam pagar por uma taxa (CIP) justa.

A cobrança da CIP é feita desde 2003, isto é, foi aplicada antes do seu mandato e foi graças a atenção dos moradores da Praia do Ceará e de outros contribuintes de Icapuí que o vereador reclamante debruçou-se sobre a matéria e desde de então tenta resolver um problema do Município e de seus cidadãos.  Que isto fique claro, antes que alguém propague por aí o diferente disto. Alerta Marcos Nunes.

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Taxa de Iluminação Pública: Procon Marca Audiência de Conciliação com o Vereador Marcos Nunes

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí foi comunicado pelo PROCON de Fortaleza-Ce que haverá uma audiência de conciliação entre o vereador e os representantes da COELCE para tratarem sobre a cobrança da Taxa de Iluminação Pública de Icapuí que realizar-se-á no próximo dia 10 de maio de 2011.

Antes Marcos Nunes esteve no dia 11 de abril de 2011 na sede do Procon (órgão de proteção ao consumidor) de Fortaleza para registrar uma reclamação contra a taxa de iluminação pública icapuiense.

A argumentação do comunista é que os art.4º e 5º da Lei nº 369/2002 e Lei Complementar nº007/2004 estão sendo descumpridos. Marcos Nunes explica que os percentuais do anexo da Lei Complementar estão sendo aplicados sobre um valor definido pela ANEEL, ou seja, R$ 321,55, quando era para ser aplicado de acordo com a definição da Lei, isto é, sobre o consumo medido em KW/h.

Veja um exemplo:

“Digamos que seu consumo foi de 81kwh que equivale em dinheiro R$ 31,80, sua taxa de iluminação deveria ser de acordo com a lei R$ 0,65, porque você aplicaria 2%, ocorre que este percentual é aplicado sobre o valor R$321,55 não especificado em lei, dando o valor de R$6,43.’’

Lei nº369/2002, de 27 de dezembro de 2002

Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º- As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.

Lei Complementar nº007/2004, de 18 março de 2004

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Vereador Marcos Nunes Registra Reclamação contra Taxa de Iluminação Pública no Procon

O vereador Marcos Nunes  do PCdoB de  Icapuí esteve no dia 11 de abril de 2011 no Procon (órgão de proteção ao consumidor) de Fortaleza para registrar uma reclamação contra a taxa de iluminação pública. Segundo o vereador os art.4º e 5º da Lei nº 369/2002 e Lei Complementar nº007/2004 estão sendo descumpridos. Marcos Nunes explica que os percentuais do anexo da Lei Complementar estão sendo aplicados sobre um valor definido pela ANEEL, ou seja, R$ 321,55, quando era para ser aplicado de acordo com a definição da Lei, isto é, sobre o consumo medido em KW/h.

Veja um exemplo:

               

“Digamos que seu consumo foi de 81kwh que equivale em dinheiro R$ 31,80, sua taxa de iluminação deveria ser de acordo com a lei R$ 0,65, porque você aplicaria 2%, ocorre que este percentual é aplicado sobre o valor R$321,55 não especificado em lei, dando o valor de R$6,43.’’

Lei nº369/2002, de 27 de dezembro de 2002

Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º- As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.

Lei Complementar nº007/2004, de 18 março de 2004

Veja ao lado Anexo Único da Lei Complementar das alíquotas de aplicação do percentual sobre o consumo

O que é o Procon.

É um órgão que registra reclamações e toma iniciativas para a harmonia nas relações de consumo.Ao receber uma denúncia, busca a solução com o fornecedor, por telefone. Cerca de 80% dos casos são resolvidos em umaúnica ligação, na presença do consumidor. Em caso negativo, promove audiência de conciliação. Se mesmo assim não houver acordo, o processo formalizado será encaminhado para a fiscalização, e em seguida para o departamento jurídico que poderá aplicar multas que variam de R$ 212 a R$ 3,192 milhões. OProcon tem o poder de interditar empresas e apreender produtos impróprios.

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Vereador Marcos Nunes inicia Campanha contra a Ilegalidade da Taxa de Iluminação Pública em Icapuí

Veja o audio onde o Vereador Marcos Nunes junto com o Coxinha e Doquinha explicam a população de Icapuí a ilegalidade da forma de cobrança da Taxa da  Iluminação Pública.

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