O vereador Marcos Nunes do PCdoB deu entrada com o Projeto de Lei n.º006/2012 na pauta a ser apreciada nas próximas sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Icapuí. A futura lei dispõe sobre a Institucionalização da Banda de Música de Icapuí que passará a ser denominada Orquestra de Sopro de Icapuí e constituirá Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Icapuí. A futura lei obrigará o município de Icapuí a criar condições para o funcionamento e sustentação da mesma, bem como estabelecerá um prazo para que o município crie o cargo de maestro no quadro efetivo de servidores municípais para provimento através de concurso público.
Veja a lei na integra:
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