Relatório da CPI chega ao Ministério Público Estadual

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Promotoria de Justiça de Icapuí, com fundamento nos arts.127 e 129, III, da Constituição Federal, 130, III da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei nº 8625/93 e na Resolução nº003/2002 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e demais disposições legais pertinentes relativas as investigações a cargo do Ministério Público e especificamente do Procedimento de Inquérito Civil.

A investigação se baseia no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve como Presidente o Vereador Jerônimo, como relator o Vereador Marcos Nunes e membro Vereador Cadá instituída no âmbito do Poder Legislativo do Município de Icapuí/CE, entregue a esta Promotoria no dia 29 de setembro de 2010, que concluiu, com base no processo administrativo nº 11.034/2009 do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, pelo DESVIO DE RECURSOS do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, exercício 2008, cuja responsabilidade fora atribuída ao Srº José Edilson da Silva (Prefeito do Município de Icapuí) e a Srª Maria Irisvanda de Sousa Viana Braga (Presidente do Órgão de Previdência dos Servidores).